HC 1053412 - DECISAO

HC 1053412 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque há recurso (agravo em recurso especial) em processamento versando matéria idêntica, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso que impugnem os mesmos atos (princípio da unirrecorribilidade); a defesa deve buscar a tutela de urgência pela via recursal adequada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: FERDINANDO CULMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova, Mandado De Busca E Apreensão, Suspensão Da Execução Da Pena, Recurso Especial
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Parties

FERDINANDO CULMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade probatória decorrente de mandado de busca e apreensão alegadamente carente de fundamentação
  2. 2 Pedido de suspensão da execução da pena ou colocação em regime menos gravoso enquanto pendente habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus concomitante à tramitação de recurso especial que contém pretensão idêntica

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque há recurso (agravo em recurso especial) em processamento versando matéria idêntica, e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso que impugnem os mesmos atos (princípio da unirrecorribilidade); a defesa deve buscar a tutela de urgência pela via recursal adequada, não havendo flagrante ilegalidade que justifique concessão ex officio, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se