HC 1039650 - DECISAO

HC 1039650 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e/ou reiteração de pedido já apreciado pelo STF; além disso, não há flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo efetivo decorrente do acesso tardio aos autos ou da juntada do laudo pericial, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: ANGELO APARECIDO SIVIERO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Acesso Aos Autos, Laudo Pericial, Preclusão, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Ampla Defesa Acesso Aos Autos Laudo Pericial Preclusão +2 more

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Parties

ANGELO APARECIDO SIVIERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se havia constrangimento ilegal por falta de acesso aos autos da Medida Cautelar de Busca e Apreensão
  2. 2 se houve nulidade processual pela juntada tardia do laudo pericial durante a audiência
  3. 3 se houve violação aos arts. 7º, XIII e XIV da Lei 8.906/94 e art. 5º, LV, da Constituição Federal e à Súmula Vinculante 14 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e/ou reiteração de pedido já apreciado pelo STF; além disso, não há flagrante ilegalidade nem demonstração de prejuízo efetivo decorrente do acesso tardio aos autos ou da juntada do laudo pericial, nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência consolidada, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se