HC 1038329 - DECISAO

HC 1038329 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, demonstrada pela transferência da paciente para o regime aberto, o que torna inútil a prestação jurisdicional requerida; subsidiariamente, o Tribunal ressalta que não se admite habeas corpus substitutivo quando cabível recurso próprio e que a substituição da pena por restritivas de direitos não é recomendada diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art.44, III, CP).

Parties
Paciente: JACQUELINE RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

JACQUELINE RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 manutenção em regime fechado apesar de acórdão ter fixado regime semiaberto
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime aberto nos termos do art. 112 da LEP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por falta de vagas e condições de saúde/maternidade (arts. 318, V e VI, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, demonstrada pela transferência da paciente para o regime aberto, o que torna inútil a prestação jurisdicional requerida; subsidiariamente, o Tribunal ressalta que não se admite habeas corpus substitutivo quando cabível recurso próprio e que a substituição da pena por restritivas de direitos não é recomendada diante da quantidade e diversidade das drogas apreendidas (art.44, III, CP).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado este habeas corpus