HC 1054050 - DECISAO

HC 1054050 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de excesso de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório (natureza das lesões e iter criminis) para revisar a fração de diminuição aplicada pela tentativa, providência vedada em sede de writ de cognição sumária, razão pela qual não há constrangimento ilegal demonstrado e a petição inicial foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: VALDECIR DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa De Homicídio Qualificado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição Pela Tentativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Cabimento Do Writ Substitutivo De Recurso
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tentativa De Homicídio Qualificado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição Pela Tentativa Reexame Do Conjunto Fático Probatório Cabimento Do Writ Substitutivo De Recurso

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Parties

VALDECIR DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 excesso de pena decorrente da fração aplicada à diminuição pela tentativa
  3. 3 incidência da causa de diminuição prevista no art. 14, II, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação de excesso de pena exigiria reexame do conjunto fático-probatório (natureza das lesões e iter criminis) para revisar a fração de diminuição aplicada pela tentativa, providência vedada em sede de writ de cognição sumária, razão pela qual não há constrangimento ilegal demonstrado e a petição inicial foi indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.