RHC 227244 - DECISAO

RHC 227244 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem registrou lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, e havia elementos concretos (posição de liderança na organização criminosa, atuação como fornecedor, condição de foragido e condenações anteriores) que justificaram, de forma fundamentada e contemporânea, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo prematuro o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON TAFAREL BRAZ; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo STJ
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 41 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

ROBSON TAFAREL BRAZ

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa ou inépcia da denúncia
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem registrou lastro probatório mínimo e indícios suficientes de autoria e materialidade, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, e havia elementos concretos (posição de liderança na organização criminosa, atuação como fornecedor, condição de foragido e condenações anteriores) que justificaram, de forma fundamentada e contemporânea, a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo prematuro o trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus