HC 1041226 - DECISAO

HC 1041226 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via em substituição à revisão criminal, competência originária do STJ; além disso, faltam aos autos certidões comprovando as datas de trânsito em julgado das condenações pretéritas, ônus da defesa, o que impede o exame do alegado vício na consideração de maus antecedentes; não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse o conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: MARCELO CESAR FERREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Desclassificação, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

MARCELO CESAR FERREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração apresentada contra acórdão já transitado em julgado e possível substituição indevida de revisão criminal
  2. 2 adequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação quando demandaria reexame probatório
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria por habeas corpus somente em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando uso indevido da via em substituição à revisão criminal, competência originária do STJ; além disso, faltam aos autos certidões comprovando as datas de trânsito em julgado das condenações pretéritas, ônus da defesa, o que impede o exame do alegado vício na consideração de maus antecedentes; não se verificou flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º, do CPP que justificasse o conhecimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus