HC 1051036 - DECISAO

HC 1051036 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as questões sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva e sobre a substituição por medidas cautelares não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação pelo STJ sem supressão de instância) e porque não se constatou, no caso, excesso de prazo manifesto ou desídia do juízo de primeiro grau capaz de configurar constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PAULO ALBERTO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO ALBERTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem porque as questões sobre ausência de fundamentação da prisão preventiva e sobre a substituição por medidas cautelares não foram examinadas pelo Tribunal de origem (impedindo apreciação pelo STJ sem supressão de instância) e porque não se constatou, no caso, excesso de prazo manifesto ou desídia do juízo de primeiro grau capaz de configurar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denego-lhe a ordem.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo a quo que imprima a maior celeridade possível no julgamento do processo.
  • Publique-se. Intimem-se.