HC 1022774 - DECISAO

HC 1022774 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadequado, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão espontânea para os fatos 3,4,8 e 10 com fundamento em critério superado pela revisão da Súmula n. 545 e pelo Tema 1.194 do STJ; por isso, concedeu-se ordem de ofício para redimensionar a dosimetria, aplicando-se a atenuante nas proporções fixadas, sem conhecer o writ quanto aos demais pontos que demandariam reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: MACIEL COSTA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Final Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal); todavia, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Súmula N. 545 STJ, Tema 1.194 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria +3 more

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Parties

MACIEL COSTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Final Não Conhecimento Do Writ Por Inadequação Da Via E Concessão De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de emendatio libelli em segunda instância (distinta de mutatio libelli)
  3. 3 limites ao reexame de prova e à revisão de dosimetria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal e, portanto, inadequado, verificou-se flagrante ilegalidade na negativa da atenuante da confissão espontânea para os fatos 3,4,8 e 10 com fundamento em critério superado pela revisão da Súmula n. 545 e pelo Tema 1.194 do STJ; por isso, concedeu-se ordem de ofício para redimensionar a dosimetria, aplicando-se a atenuante nas proporções fixadas, sem conhecer o writ quanto aos demais pontos que demandariam reexame fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via (substitutivo de revisão criminal); todavia, por flagrante ilegalidade, ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente MACIEL COSTA DA SILVA
  • Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e ao Juízo da Execução Penal competente para cumprimento imediato desta decisão e retificação da guia de execução penal