HC 952131 - DECISAO

HC 952131 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a regressão cautelar impugnada, houve homologação da falta grave e regressão definitiva de regime, e posteriormente, em 21/7/2025, foi concedido livramento condicional e expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ROTH CORREA; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Falta Grave, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Falta Grave Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

LUCAS ROTH CORREA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da determinação de regressão ao regime fechado
  2. 2 aplicação de sanção disciplinar por suposta falta
  3. 3 se deveria ser aplicada apenas advertência em caso de falta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, após a regressão cautelar impugnada, houve homologação da falta grave e regressão definitiva de regime, e posteriormente, em 21/7/2025, foi concedido livramento condicional e expedido alvará de soltura, configurando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.