HC 1053619 - DECISAO

HC 1053619 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado no STJ quando impugna decisão monocrática da instância de origem sem deliberação colegiada, pois é exigido o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MATEUS LOPES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara Criminal de Primavera do Leste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação De Decisão Monocrática Da Instância De Origem Sem Deliberação Colegiada
Outcome
Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Exaurimento Da Jurisdição
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Supressão De Instância Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

MATEUS LOPES DOS SANTOS

Paciente

Juízo da Primeira Vara Criminal de Primavera do Leste

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impugnação De Decisão Monocrática Da Instância De Origem Sem Deliberação Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática da instância de origem
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP) alegada pela defesa
  3. 3 exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado no STJ quando impugna decisão monocrática da instância de origem sem deliberação colegiada, pois é exigido o prévio esgotamento da jurisdição na instância ordinária para evitar supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se