RHC 227469 - DECISAO

RHC 227469 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por reconhecimento de litispendência em razão de reiteração de pedido idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; por essa razão não se apreciou o mérito da pretensão de reforma da prisão preventiva.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO TEIXEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus (reconhecimento de litispendência), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Cerceamento De Defesa Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

BRUNO TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Juízo da Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Camaçari/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Litispendência (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão cautelar (art. 315, §2º, CPP)
  2. 2 cerceamento de defesa/negação de acesso aos autos
  3. 3 necessidade de manutenção da prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reconhecimento de litispendência em razão de reiteração de pedido idêntico (mesmas partes, pedido e causa petendi), nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; por essa razão não se apreciou o mérito da pretensão de reforma da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus (reconhecimento de litispendência), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se