HC 1030038 - ACORDAO

HC 1030038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e porque não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o enfrentamento de teses não apreciadas pelo tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Parties
Agravante: ADRIANO DONIZETE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Direito Ao Esquecimento Penal, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado, Manifesta Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Direito Ao Esquecimento Penal Confissão Espontânea +3 more

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Parties

ADRIANO DONIZETE ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Existência de manifesta ilegalidade na dosimetria que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado e porque não se identificou manifesta ilegalidade na dosimetria que autorizasse a concessão de ofício; além disso, o enfrentamento de teses não apreciadas pelo tribunal de origem configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da dosimetria e regime fixados pelo Tribunal de origem.