HC 949670 - DECISAO

HC 949670 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: as buscas veicular e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (fuga, arremesso de substância entorpecente, localização de chave e apreensão posterior em residência com grande quantidade de drogas e apetrechos), tornando as provas lícitas; a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória vedado no HC; o princípio da insignificância não se aplica ao art.273, e a negativa da minorante do art.33, §4º foi fundamentada na demonstração de dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: DARLEI VIEIRA CECCHIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Princípio Da Insignificância, Ilegalidade Das Provas, Nulidade Por Derivação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Delito Tráfico De Drogas +5 more

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Parties

DARLEI VIEIRA CECCHIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em residência sem mandado e validade das provas domiciliárias
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 tipicidade do art. 273, § 1º-B, do Código Penal e aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante: as buscas veicular e domiciliar foram precedidas de fundadas razões (fuga, arremesso de substância entorpecente, localização de chave e apreensão posterior em residência com grande quantidade de drogas e apetrechos), tornando as provas lícitas; a controvérsia exige reexame de matéria fático-probatória vedado no HC; o princípio da insignificância não se aplica ao art.273, e a negativa da minorante do art.33, §4º foi fundamentada na demonstração de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.