RHC 220462 - DECISAO

RHC 220462 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO ANDERSON PEREIRA; Impetrante: Cíntia Emanuela Daniel Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida; Recurso Negado Provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Competência, Defesa Técnica, Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa
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Parties

ANTONIO ANDERSON PEREIRA

Paciente

Cíntia Emanuela Daniel Alves

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Ordem Não Conhecida; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por incompetência do juízo estadual para homologar PAD
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 ausência ou insuficiência de defesa técnica e ofensa ao contraditório/ampla defesa