HC 947762 - DECISAO

HC 947762 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique o uso da via, a Revisão Criminal apreciou as alegações em parte e não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da inversão do interrogatório; assim, não há coação ilegal a ser sanada pela via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DIEGO BRUNO DE SOUZA MOLDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Do Delito, Laudo Pericial, Interceptação Telefônica, Inversão Da Ordem Do Interrogatório, Nulidade Relativa, Presunção De Inocência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Do Delito Laudo Pericial +4 more

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Parties

DIEGO BRUNO DE SOUZA MOLDES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de acesso às conversas interceptadas
  2. 2 inversão da ordem do interrogatório (art. 400 CPP) e eventual nulidade
  3. 3 ausência de laudo pericial para comprovar materialidade do delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que justifique o uso da via, a Revisão Criminal apreciou as alegações em parte e não houve comprovação de prejuízo concreto decorrente da inversão do interrogatório; assim, não há coação ilegal a ser sanada pela via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.