HC 1016657 - DECISAO

HC 1016657 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinada a existência de flagrante ilegalidade, concluo que o acórdão do Tribunal de origem por meio de fundamentação idônea assentou elementos concretos (requinte organizacional, uso de dois veículos, participação de adolescente, planejamento e logística, conexão com terceiros e transporte de 262 kg de maconha) suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELIOMAR RODRIGUES MELGAREJO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Reexame De Provas

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Parties

HELIOMAR RODRIGUES MELGAREJO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006
  3. 3 necessidade de elementos concretos para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinada a existência de flagrante ilegalidade, concluo que o acórdão do Tribunal de origem por meio de fundamentação idônea assentou elementos concretos (requinte organizacional, uso de dois veículos, participação de adolescente, planejamento e logística, conexão com terceiros e transporte de 262 kg de maconha) suficientes para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei n.º 11.343/2006, e eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se