HC 1053052 - DECISAO

HC 1053052 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque apenas o pedido liminar foi apreciado na instância originária e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não compete ao Tribunal conhecer do writ nessa fase, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Sobre Liminar Não Conhecida Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Sobre Liminar Não Conhecida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e necessidade de fundamentação individualizada
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque apenas o pedido liminar foi apreciado na instância originária e, aplicando-se a Súmula n. 691 do STF, não compete ao Tribunal conhecer do writ nessa fase, não tendo sido demonstrada manifesta ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal de origem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.