HC 1033658 - DECISAO

HC 1033658 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória submetida ao Tribunal do Júri; ausente demonstração de contrariedade manifesta entre a decisão dos jurados e a prova dos autos e presente fundamentação concreta da dosimetria quanto à negativação de antecedentes e personalidade, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: ROGERIO SILVA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Provas Testemunhais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Provas Testemunhais

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Parties

ROGERIO SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 suficiência probatória para manutenção de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 fundamentação da dosimetria (negativação de antecedentes e personalidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória submetida ao Tribunal do Júri; ausente demonstração de contrariedade manifesta entre a decisão dos jurados e a prova dos autos e presente fundamentação concreta da dosimetria quanto à negativação de antecedentes e personalidade, não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.