HC 1029448 - DECISAO

HC 1029448 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão de ordem de ofício; os atos de busca pessoal e ingresso no domicílio foram considerados lícitos pelo Tribunal de origem e pelo STJ em razão de informações específicas do NIA que configuraram fundada suspeita, do consentimento declarado pela paciente e da natureza permanente do crime de tráfico, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Parties
Paciente: THAIS ANDREZA PASSOS DA SIVAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente/parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante, Consentimento Do Morador, Fundada Suspeita, Crime Permanente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Consentimento Do Morador +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAIS ANDREZA PASSOS DA SIVAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar
  3. 3 valoração das informações de núcleo de inteligência policial (NIA)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o remédio foi manejado como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse a concessão de ordem de ofício; os atos de busca pessoal e ingresso no domicílio foram considerados lícitos pelo Tribunal de origem e pelo STJ em razão de informações específicas do NIA que configuraram fundada suspeita, do consentimento declarado pela paciente e da natureza permanente do crime de tráfico, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se