HC 1042079 - DECISAO

HC 1042079 - DECISAO

Parties
Paciente: ERIC DAMÁCIO FERREIRA; Paciente: WEVERTON ALBINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Compensação Entre Atenuante E Agravante, Art. 244 B Do ECA, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Compensação Entre Atenuante E Agravante +2 more

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Parties

ERIC DAMÁCIO FERREIRA

Paciente

WEVERTON ALBINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 aplicabilidade do art. 105, I, e, da Constituição Federal