HC 1043160 - DECISAO

HC 1043160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio (REsp/AREsp) interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: BRUNO ANTERO DA SILVA; Órgão Julgador: Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Prova Emprestada, Dosimetria, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 523 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Prova Emprestada Dosimetria Contraditório E Ampla Defesa Súmula 523 STF

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Parties

BRUNO ANTERO DA SILVA

Paciente

Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e tramitação concomitante de recursos e habeas corpus
  3. 3 alegação de uso de prova emprestada sem contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso próprio (REsp/AREsp) interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade, e não sendo demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.