HC 1039262 - DECISAO

HC 1039262 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio; contudo, examinando eventual ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP), verifica-se que há fundamentação concreta e individualizada do Tribunal a quo para manter a prisão preventiva: reincidência específica com condenação transitada em julgado, múltiplas ações penais em curso, prática delituosa nas proximidades de estabelecimento de ensino (qualificadora), armazenamento de entorpecentes na residência onde vivem os filhos (42 g de maconha fracionada) e consequente risco concreto à integridade das crianças, circunstâncias que autorizam o excepcionalismo e atendem ao dever constitucional de...

Parties
Paciente: JOSIELEN PEREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (substitutivo De Recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação Das Decisões, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação Das Decisões +1 more

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Parties

JOSIELEN PEREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão preventiva em domiciliar para mãe de menores
  2. 2 aplicação do HC Coletivo 143.641/SP (STF)
  3. 3 excecionalidade da manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado como substitutivo de recurso próprio; contudo, examinando eventual ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP), verifica-se que há fundamentação concreta e individualizada do Tribunal a quo para manter a prisão preventiva: reincidência específica com condenação transitada em julgado, múltiplas ações penais em curso, prática delituosa nas proximidades de estabelecimento de ensino (qualificadora), armazenamento de entorpecentes na residência onde vivem os filhos (42 g de maconha fracionada) e consequente risco concreto à integridade das crianças, circunstâncias que autorizam o excepcionalismo e atendem ao dever constitucional de...