RHC 225836 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão do cumprimento de alvará de soltura e da consequente liberdade do recorrente registrada no BNMP, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ARTHUR DE ALMEIDA RESTOFF; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ARTHUR DE ALMEIDA RESTOFF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso em razão da soltura do paciente
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão para manutenção da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão do cumprimento de alvará de soltura e da consequente liberdade do recorrente registrada no BNMP, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.