HC 1047727 - DECISAO
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente revogação dos decretos de prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes nos autos da ação penal indicada, importando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.
- Parties
- Paciente: FLAVIO HENRIQUE BRUNHARA FERREIRA; Paciente: MAGNO CASSIO ALVES SOARES DE MACEDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
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Parties
FLAVIO HENRIQUE BRUNHARA FERREIRA
Paciente
MAGNO CASSIO ALVES SOARES DE MACEDO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de contemporaneidade
- 2 ausência de fundamentação concreta do decreto preventivo em observância ao art. 315 do CPP
- 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniente revogação dos decretos de prisão preventiva e da expedição de alvará de soltura em favor dos pacientes nos autos da ação penal indicada, importando perda superveniente do objeto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
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