HC 1046898 - DECISAO

HC 1046898 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação idônea e contemporânea nas instâncias ordinárias: há elementos concretos de gravidade e vínculo com organização criminosa, não houve demonstração de fato novo nem prova atualizada de deficiência de tratamento de saúde na unidade prisional, e medidas cautelares diversas revelaram-se inadequadas para resguardar a ordem pública; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANITA ROBERTA BRENNA TRAVASSO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ); impetração não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Organização Criminosa Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

ANITA ROBERTA BRENNA TRAVASSO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar ou por medidas cautelares diversas diante de alegadas condições de saúde e circunstâncias pessoais da paciente
  2. 2 Se o habeas corpus substitui recurso próprio ou configura supressão de instância
  3. 3 Se há fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, porque, em cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva encontrou fundamentação idônea e contemporânea nas instâncias ordinárias: há elementos concretos de gravidade e vínculo com organização criminosa, não houve demonstração de fato novo nem prova atualizada de deficiência de tratamento de saúde na unidade prisional, e medidas cautelares diversas revelaram-se inadequadas para resguardar a ordem pública; assim, não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ); impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se