HC 1053574 - DECISAO

HC 1053574 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta, em regra, a substituir recurso próprio; contudo, como o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada no writ (configurando negativa de prestação jurisdicional), impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau, podendo o STJ conceder a ordem de ofício quando houver ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: JENIVAN ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação Da Eventual Ilegalidade Do Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ordem De Ofício
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Parties

JENIVAN ALVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Ordem Concedida De Ofício Para Anular Acórdão Estadual E Determinar Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação Da Eventual Ilegalidade Do Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando há recurso específico
  3. 3 ocorrência de supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não se presta, em regra, a substituir recurso próprio; contudo, como o Tribunal de origem deixou de apreciar matéria relevante suscitada no writ (configurando negativa de prestação jurisdicional), impõe-se anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau, podendo o STJ conceder a ordem de ofício quando houver ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo de primeiro grau

Orders

  • Indefere-se a liminar neste habeas corpus.
  • Anula-se o acórdão estadual que não apreciou a matéria suscitada.