RHC 227503 - DECISAO

RHC 227503 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria e, principalmente, no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas múltiplas passagens policiais do paciente e por recente prisão em flagrante seguida de liberdade provisória com medidas que não impediram nova prática delitiva; assim, a custódia é necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas no caso.

Parties
Paciente: ANEZIO GABRIEL MACHADO AGUIAR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DE VEP/INQUÉRITOS POLIC DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANEZIO GABRIEL MACHADO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Recorrido

JUIZ DE DIREITO DE VEP/INQUÉRITOS POLIC DE PATROCÍNIO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios de materialidade e autoria e, principalmente, no risco concreto de reiteração delitiva evidenciado pelas múltiplas passagens policiais do paciente e por recente prisão em flagrante seguida de liberdade provisória com medidas que não impediram nova prática delitiva; assim, a custódia é necessária para resguardar a ordem pública e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.