RHC 227965 - DECISAO

RHC 227965 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para, de plano, trancar a ação penal quando a alegada ilicitude da busca domiciliar ou de eventual violência policial exige dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP diante da quantidade, diversidade e modo de acondicionamento das drogas apreendidas, bem como pela presença de elementos indicativos de tráfico, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GENILSON SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Ilegalidade De Busca Domiciliar Provas Tráfico De Drogas

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Parties

GENILSON SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e domiciliar obtida no flagrante
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para, de plano, trancar a ação penal quando a alegada ilicitude da busca domiciliar ou de eventual violência policial exige dilação probatória e exame pelas instâncias ordinárias; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação idônea no art. 312 do CPP diante da quantidade, diversidade e modo de acondicionamento das drogas apreendidas, bem como pela presença de elementos indicativos de tráfico, razão pela qual nego provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.