HC 1012327 - ACORDAO

HC 1012327 - ACORDAO

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP é inaplicável no caso concreto porque os crimes imputados às agravantes foram praticados com violência e grave ameaça (inclusive triplo homicídio com extrema violência), circunstância que veda a comutação e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi improvido por carecer de elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: DAMARIA JACOME DE OLIVEIRA; Agravante: LEIDIANE JACOME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Crimes Praticados Com Violência Ou Grave Ameaça Princípio Do Melhor Interesse Da Criança

Case Brief

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Parties

DAMARIA JACOME DE OLIVEIRA

Agravante

LEIDIANE JACOME DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP em casos de crimes praticados com violência ou grave ameaça
  2. 2 Alegação de prevalência do princípio do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana sobre as regras de prisão preventiva
  3. 3 Alegação de inovação de fundamentos pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP é inaplicável no caso concreto porque os crimes imputados às agravantes foram praticados com violência e grave ameaça (inclusive triplo homicídio com extrema violência), circunstância que veda a comutação e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o agravo regimental foi improvido por carecer de elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido