HC 996167 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da progressão ao regime aberto ao paciente em 11/6/2025, conforme consulta ao SEEU, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCIO KOSHINSKI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo Da Fração, Detração Penal
Case Brief
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Parties
MARCIO KOSHINSKI
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Tribunal De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Se a fração de 20% para progressão deve ser calculada sobre a pena total ou sobre a pena remanescente após detração
- 2 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir cálculo da pena e progressão de regime ou se é incognoscível por discutir matéria diversa do direito de locomoção
- 3 Se houve perda superveniente do objeto por concessão de progressão ao regime aberto
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da progressão ao regime aberto ao paciente em 11/6/2025, conforme consulta ao SEEU, configurando perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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