HC 977638 - ACORDAO

HC 977638 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à primeira análise, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão temporária foi fundamentada nos autos como necessária para elucidação dos fatos, não havendo elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática ou conceder a ordem de ofício.

Parties
Agravante: VERONICA TEIXEIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Temporária, Flagrante Ilegalidade, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Temporária Flagrante Ilegalidade Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

VERONICA TEIXEIRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou ausência de flagrante constrangimento ilegal/teratologia
  3. 3 fundamentação e cabimento da prisão temporária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à primeira análise, não se verificou flagrante constrangimento ilegal, teratologia ou falta de razoabilidade apta a afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão temporária foi fundamentada nos autos como necessária para elucidação dos fatos, não havendo elementos suficientes para reconsiderar a decisão monocrática ou conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus