HC 1007433 - DECISAO

HC 1007433 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que justificam a inadequação da saída para trabalho externo, em especial o exame criminológico que indica falta de senso crítico e a existência de nova Carta de Execução de Sentença e indeferimento de progressão por envolvimento com tráfico de drogas, não se evidenciando teratologia ou injustiça no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Exame Criminológico Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do indeferimento da saída temporária por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Adequação do indeferimento do trabalho externo diante de exame criminológico e de nova Carta de Execução de Sentença
  3. 3 Impacto do envolvimento com o tráfico de drogas na concessão de benefícios na execução penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos que justificam a inadequação da saída para trabalho externo, em especial o exame criminológico que indica falta de senso crítico e a existência de nova Carta de Execução de Sentença e indeferimento de progressão por envolvimento com tráfico de drogas, não se evidenciando teratologia ou injustiça no acórdão impugnado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Deixo de conhecer do pedido como agravo regimental.