HC 1050427 - DECISAO

HC 1050427 - DECISAO

Parties
Paciente: JONES FRANKLIN MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Progressão De Regime Exame Criminológico +3 more

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Parties

JONES FRANKLIN MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na realização do exame criminológico e na apreciação do pedido de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade