HC 1019053 - DECISAO

HC 1019053 - DECISAO

Parties
Paciente: HELIO DE MORAIS DOMINGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas Em Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, Repercussão Geral RE 641.320
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas Em Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

HELIO DE MORAIS DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação da prisão domiciliar foi ilegal diante da constatação judicial de inadequação do estabelecimento prisional e ausência de vagas adequadas para o regime semiaberto
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio ou quando há flagrante ilegalidade