HC 1040049 - DECISAO

HC 1040049 - DECISAO

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não haver manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, impõe-se o indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAICON BORGES GOMES; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Acesso À Justiça
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus Acesso À Justiça

Case Brief

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Parties

MAICON BORGES GOMES

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 deficiência de instrução do habeas corpus impetrado de próprio punho
  3. 3 aplicabilidade do art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Em razão de o mandamus estar deficientemente instruído e não haver manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, impõe-se o indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.