HC 1031824 - DECISAO

HC 1031824 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória pelo Conselho de Sentença após a impetração do habeas corpus, a impugnação da decisão de pronúncia torna-se prejudicada, pois a superveniência da condenação impede, neste momento processual, a apreciação da nulidade da pronúncia em razão da soberania dos veredictos e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: WENDEL CAUAN ROSA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Homicídio Qualificado, Nulidade, Superveniência De Sentença Condenatória, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Homicídio Qualificado Nulidade Superveniência De Sentença Condenatória Soberania Dos Veredictos

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Parties

WENDEL CAUAN ROSA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apreciação de nulidades da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 proteção da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória pelo Conselho de Sentença após a impetração do habeas corpus, a impugnação da decisão de pronúncia torna-se prejudicada, pois a superveniência da condenação impede, neste momento processual, a apreciação da nulidade da pronúncia em razão da soberania dos veredictos e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.