HC 1049655 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e não existe julgamento de mérito pelo STJ que autorizasse revisão; assim, por ausência de competência do STJ para processar revisão criminal de acórdãos originários, o pedido de habeas corpus é incognoscível e a liminar é indeferida.

Parties: Paciente: PRISCILLA FERRAZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ e por ser incognoscível após o trânsito em julgado.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 28)

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Lei N. 11.343/2006 (art. 33 E Art. 28)

Case Brief

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Parties

PRISCILLA FERRAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
3 distinção entre habeas corpus e revisão criminal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ e por ser incognoscível após o trânsito em julgado.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.