HC 1049552 - DECISAO

HC 1049552 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a mudança de capitulação para concurso material constituiu emendatio libelli admissível diante dos fatos expostos nos autos; não se demonstrou contradição ou nulidade apta a ensejar anulação do julgamento do Júri; não houve prova de excesso de linguagem capaz de influenciar o Conselho de Sentença; e a alegação de prevenção não foi demonstrada nem manejada tempestivamente, razão pela qual não se reconhecem nulidades e mantém-se a condenação e a pena.

Parties
Paciente: MARCELO ROCHA PINTO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Excesso De Linguagem, Prevenção, Princípio Da Correlação, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Concurso Material Continuidade Delitiva Excesso De Linguagem Prevenção +2 more

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Parties

MARCELO ROCHA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por decisão extra petita/emendatio libelli (concurso material vs crime continuado)
  2. 2 Contradição nas respostas dos jurados (art. 490 do CPP)
  3. 3 Excesso de linguagem/prejulgamento na decisão de pronúncia (art. 413, § 1º, CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a mudança de capitulação para concurso material constituiu emendatio libelli admissível diante dos fatos expostos nos autos; não se demonstrou contradição ou nulidade apta a ensejar anulação do julgamento do Júri; não houve prova de excesso de linguagem capaz de influenciar o Conselho de Sentença; e a alegação de prevenção não foi demonstrada nem manejada tempestivamente, razão pela qual não se reconhecem nulidades e mantém-se a condenação e a pena.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.