HC 1039100 - DECISAO

HC 1039100 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, sendo o indeferimento fundado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDNEI DOS SANTOS RAMOS; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
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Parties

EDNEI DOS SANTOS RAMOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus insuficientemente instruído
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União apesar de intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 impossibilidade de procedimento de instrução interna no STJ para habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído e a Defensoria Pública da União, embora intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, não se manifestou, sendo o indeferimento fundado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.