HC 1043805 - DECISAO

HC 1043805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para o STJ analisar questões não decididas pelo tribunal de origem; a revisão criminal deve ser proposta no juízo competente (art. 621 do CPP) e nulidades não arguidas tempestivamente estão preclusas.

Parties
Paciente: MARCELO DINO NUNES LIMA LEITE; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado Após Trânsito Em Julgado) / Não Conhecido (entendido Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidade De Prova Reconhecimento Pessoal

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Parties

MARCELO DINO NUNES LIMA LEITE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado Após Trânsito Em Julgado) / Não Conhecido (entendido Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 621 do CPP como meio adequado (revisão criminal)
  3. 3 impossibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi formulada após o trânsito em julgado do acórdão estadual, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado para o STJ analisar questões não decididas pelo tribunal de origem; a revisão criminal deve ser proposta no juízo competente (art. 621 do CPP) e nulidades não arguidas tempestivamente estão preclusas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.