HC 1019761 - DECISAO

HC 1019761 - DECISAO

Parties
Impetrante/paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática E Análise De Admissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Resolução CNJ N. 474/2022, APAC, Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Resolução CNJ N. 474/2022 APAC Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante/paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática E Análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF por flagrante ilegalidade
  3. 3 obrigatoriedade de intimação prévia para início do cumprimento de pena em regime semiaberto (alegação do impetrante)