HC 1050419 - DECISAO

HC 1050419 - DECISAO

O STJ é incompetente para conhecer do writ porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: NILSON JUNIOR MARTINS; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Incompetência, Presídio Militar, Transferência De Preso
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Competência Do STJ Incompetência Presídio Militar Transferência De Preso

Case Brief

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Parties

NILSON JUNIOR MARTINS

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus contra ato praticado por Ministro do STJ
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto ao rol de autoridades coatoras

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para conhecer do writ porque a autoridade apontada como coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a ordem foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.