HC 1049577 - DECISAO

HC 1049577 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída na via do habeas corpus e vedada a dilação probatória.

Parties
Paciente: RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR; Autoridade Coatora: Quinta Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Prisão Domiciliar, Liberdade De Culto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dilação Probatória Prisão Domiciliar Liberdade De Culto

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Parties

RICARDO FERREIRA GUIMARAES JUNIOR

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 impropriedade de dilação probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir a liminar em razão da ausência da cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída na via do habeas corpus e vedada a dilação probatória.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido.