HC 1049724 - DECISAO

HC 1049724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, figura como substitutivo de revisão criminal, matéria que só pode ser processada no STJ quando versar julgamento anterior desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ausente tal hipótese, ocorre usurpação de competência e a ação é inadmissível.

Parties
Paciente: IZAQUE CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em 3/11/2025; Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

IZAQUE CARDOSO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em 3/11/2025; Não Conhecido Pelo STJ (decisão Com Fundamento No Art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de writs após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo sido impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, figura como substitutivo de revisão criminal, matéria que só pode ser processada no STJ quando versar julgamento anterior desta Corte (art. 105, I, "e", CF); ausente tal hipótese, ocorre usurpação de competência e a ação é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.