HC 1050635 - DECISAO

HC 1050635 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, requisito para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; embora tenham sido expostas razões que justificaram, na origem, a decretação da prisão preventiva, a incompetência para reexaminar matéria sem esgotamento das instâncias impede o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MIKAIR DE SOUZA DAVILA; Autoridade Coatora: Desembargadora CLECIANA GUARDA LARA PECH; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito, Descumprimento De Medida Protetiva, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Da Família/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Efeito Suspensivo Ao Recurso Em Sentido Estrito +2 more

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Parties

MIKAIR DE SOUZA DAVILA

Paciente

Desembargadora CLECIANA GUARDA LARA PECH

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (impetração Contra Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento de instância
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do CPP para garantia da execução de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática proferida no tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento de instância, requisito para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; embora tenham sido expostas razões que justificaram, na origem, a decretação da prisão preventiva, a incompetência para reexaminar matéria sem esgotamento das instâncias impede o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se