HC 1049982 - DECISAO

HC 1049982 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações relativas à sentença são matéria própria de apelação pendente de julgamento, sendo prematura sua análise nesta via, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e indícios suficientes, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: ROMILDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sentença, Provas Ilícitas, Quebra De Cadeia De Custódia, Desclassificação, Dosimetria, Detração Penal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Sentença Provas Ilícitas Quebra De Cadeia De Custódia Desclassificação +3 more

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Parties

ROMILDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Décima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação e não apreciação de teses defensivas (álibi)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por agressões policiais e ilicitude de provas derivadas
  3. 3 fragilidade e vacilação das provas de reconhecimento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações relativas à sentença são matéria própria de apelação pendente de julgamento, sendo prematura sua análise nesta via, e porque a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação no art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito e indícios suficientes, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RIS TJ).
  • Publique-se.