HC 1020466 - DECISAO

HC 1020466 - DECISAO

O tribunal entendeu que o habeas corpus, na hipótese, tem caráter substitutivo de revisão criminal e, como não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal sobre a condenação do paciente; por isso o habeas corpus incognoscível e não conhecido, sendo também inapta a via para reexame fático-probatório.

Parties
Impetrante/paciente: RICARDO JUNIO RESENDE PEREIRA DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Em 20/7/2025; Acórdão De Apelação Julgado Em 7/5/2024 E Transitado Em 9/4/2025)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório

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Parties

RICARDO JUNIO RESENDE PEREIRA DE LIMA

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (impetração Em 20/7/2025; Acórdão De Apelação Julgado Em 7/5/2024 E Transitado Em 9/4/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal apenas quando houver julgamento de mérito pelo próprio STJ
  3. 3 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por se tratar de simulacro

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o habeas corpus, na hipótese, tem caráter substitutivo de revisão criminal e, como não há julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar revisão criminal sobre a condenação do paciente; por isso o habeas corpus incognoscível e não conhecido, sendo também inapta a via para reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.