HC 1049514 - DECISAO

HC 1049514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegada violação ao art. 226 do CPP por ausência de manifestação do Tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância) e, subsidiariamente, verificou que, mesmo perante eventual nulidade do reconhecimento policial, há nos autos outras provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (depoimento da vítima, depoimento policial e demais elementos), de modo que a anulação daquele ato não implicaria, por si só, na absolvição; por esses motivos, indefere-se liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Dosimetria, Regime Inicial
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Parties

DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do STJ para examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância)
  3. 3 efeitos da anulação do reconhecimento quando existem outras provas independentes

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da alegada violação ao art. 226 do CPP por ausência de manifestação do Tribunal de origem (risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância) e, subsidiariamente, verificou que, mesmo perante eventual nulidade do reconhecimento policial, há nos autos outras provas independentes e aptas a atestar autoria e materialidade (depoimento da vítima, depoimento policial e demais elementos), de modo que a anulação daquele ato não implicaria, por si só, na absolvição; por esses motivos, indefere-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração.

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.