HC 1049480 - DECISAO

HC 1049480 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para reexaminar acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal e não estando presentes condições para habeas de ofício.

Parties
Paciente: RALF FERREIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Readequação De Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Readequação De Regime Prisional

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Parties

RALF FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de competência do STJ para reexaminar acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado o writ como substitutivo de revisão criminal e não estando presentes condições para habeas de ofício.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.