HC 1049638 - DECISAO

HC 1049638 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível e reiterativo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, pois busca reexaminar decisão de pronúncia já acobertada pela preclusão temática e temporal e já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 835.381/PE); ademais, a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da nulidade da pronúncia.

Parties
Paciente: BRUNO DE DEUS CAME LO BRITO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Soberania Dos Veredictos, Preclusão Temporal E Temática, Nulidade, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Soberania Dos Veredictos Preclusão Temporal E Temática Nulidade Reexame De Provas

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Parties

BRUNO DE DEUS CAME LO BRITO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por fundamento em elementos inquisitoriais
  2. 2 violação da soberania dos veredictos pela anulação de júri absolutório
  3. 3 preclusão temporal e temática que impede reabertura de fases processuais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente incabível e reiterativo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, pois busca reexaminar decisão de pronúncia já acobertada pela preclusão temática e temporal e já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 835.381/PE); ademais, a superveniência de sentença condenatória pelo Tribunal do Júri prejudica o exame da nulidade da pronúncia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.